Política

Rodrigo Pacheco apresenta projeto de renegociação dos estados super endividados; Davi Alcolumbre deverá ser o relator e texto deverá ser votado antes do recesso

Na manhã desta terça-feira, 09, o senador Rodrigo Pacheco( PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, anunciou em coletiva à imprensa projeto de lei complementar com uma saída para o impasse em torno na renegociação das dívidas dos estados. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás lideram a lista dos maiores devedores. O objetivo é dar uma solução efetiva ao problema das dívidas dos estados, permitindo que eles façam investimentos e paguem as dívidas com a União. Veja AQUI a integra da proposta.

Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Para Pacheco, “isso gera um grande desconforto, um grande problema nacional, com os estados perdendo sua capacidade de investimento, perdendo suas condições de sobrevivência”.

Segundo ele, o “Programa de Pleno Pagamento da Dívida” sugerido em seu projeto reúne dois eixos principais: a possibilidade de os estados usarem seus ativos para o abatimento da dívida e a mudança do indexador que corrige essa dívida. Ele informou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será convidado para ser o relator do projeto. Também anunciou que pretende votar o texto no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar.

“O projeto é um ponto inicial, não tem a audácia de ser um texto definitivo. Naturalmente [o Ministério da] Fazenda e o governo federal farão suas ponderações, porque nem tudo que sugeriram está inserido [no projeto]. Governadores também vão debater. É um texto com o mínimo de consenso, preservando os interesses dos endividados, da Fazenda Pública, exigindo contrapartidas e garantindo que o proveito do pagamento da dívida se dê em todos os estados”, disse aos jornalistas

Segundo o projeto, haverá permissão de que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. Pacheco relatou que a premissa do projeto é a de que a dívida consolidada é o ponto de partida da negociação, sem nenhum tipo de deságio ou de desconto.

“ Eventualmente, levaremos em [regime de] urgência para o Plenário do Senado, para que possa ser debatido com a participação dos 81 senadores. É muito importante, como é uma questão federativa, que o palco do debate seja o Plenário do Senado Federal, sob a relatoria do habilidoso e competente senador Davi Alcolumbre. Espero muito que tenhamos sucesso nisso”, disse.

Mudança de indexador

Em relação à mudança do indexador, o presidente do Senado lembrou que hoje é usado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano. Ele explicou que, após as negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que parte desses 4% devem ser revertidos para investimentos no próprio estado.

“Então, o que o projeto diz? Que dos 4% de juros, além do IPCA de correção monetária, 1% pode ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num montante de 10% a 20% do valor da dívida, e aí teria um abatimento de 1% sobre o juro do estoque [da dívida]. E se entregar 20% a mais de ativos para o pagamento da dívida, teria um abatimento de 2% desses juros de 4%, ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor do juros, que cairia de 4% para 2%. E desses 2% remanescentes, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública, em investimento — e não em custeio. E 1% desses 4% dos juros seriam revertidos para um fundo de equalização, também concebido no projeto, em atendimento a todos os estados da federação, não só esses endividados, mas todas as unidades da federação, inclusive o Distrito Federal.”, disse.

O projeto contém regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as áreas de educação, infraestrutura, segurança pública, e prevenção de acidentes e catástrofes. Pacheco negou que a União vá perder recursos com sua proposta.

“Esses investimentos acabam se refletindo em prol da União, porque são investimentos em estradas que facilitam a logística, em presídios que melhoram a segurança pública e, naturalmente, [investimentos que estimulam] o ambiente de desenvolvimento do estado e do Brasil. Não é dinheiro perdido. A União não está abrindo mão de receber e isso [os recursos] indo para as calendas.”, disse.

Equalização

Quanto ao fundo de equalização, Pacheco afirmou que há uma estimativa de que ele seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida — avaliada entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões. Esses recursos seriam distribuídos, segundo critérios estabelecidos no projeto, a todos os estados e ao Distrito Federal.

“Um estado não poderá receber três vezes mais que o estado que recebe menos “, explicou Pacheco.

Uso de ativos

Segundo Pacheco, o projeto prevê que os estados poderão fazer uso de seus ativos para o abatimento da dívida. Ele informou que, nesse caso, são “ativos como recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser ‘federalizadas’ em favor da União, e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do estado poderem ser cedidos também para a União. Há um artigo específico, inclusive, disciplinando essa possibilidade de cessão de créditos que o estado detenha, inscritos em dívida ativa, em favor da União, obviamente dependendo do aceite da União”.

“É de se reconhecer o grande sacrifício que cada estado faria de entregar os ativos, suas riquezas, para pagamento da dívida. É uma demonstração de responsabilidade fiscal.”, disse.

Flexibilidade nos investimentos

O presidente do Senado ressaltou que um dos pontos de discordância com o Ministério da Fazenda foi a destinação dos investimentos. Segundo ele, a “União tem de compreender que ela deve dar as diretrizes e que o maior efeito do não cumprimento pelo estado será a exclusão do programa, o que geraria muitos malefícios” ao estado.

“O governo federal tinha uma pretensão de ser mais severo na aplicação desses investimentos no próprio estado, exigindo um percentual maior para o ensino profissionalizante, por exemplo. Mas há estados que eventualmente podem demonstrar o cumprimento da meta de ensino profissionalizante e podem querer migrar esse recurso para investimentos em infraestrutura ou para investimentos em segurança pública, investimentos em saúde. Então essa maleabilidade para poder investir é importante. Obviamente, investimento mesmo, que não seja custeio de pessoal ou aumento de folha.”, disse.

Veja os termos da justificativa do projeto:

O parágrafo único do artigo 23 do texto constitucional determina que a cooperação entre os entes federativos deve visar o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional. Tal arquitetura do Estado brasileiro mostra uma clara opção do constituinte por um federalismo cooperativo entre os entes federados. O caráter cooperativo, pois, deve reger as relações federativas no Brasil, sendo vetor interpretativo das normas já positivadas e inspiração a ser seguida pelo legislador.

Considerando que alguns estados da Federação se encontram atualmente em situação preocupante quanto ao seu nível de endividamento, em especial com a União, e tendo em mente o espírito de federalismo cooperativo que a Constituição Federal determina, concebemos o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Em suma, o Propag tem como objetivo promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, criando condições que viabilizem a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo em que permite o incremento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura.

É sabido que a crescente demanda por serviços públicos, associada ao crescimento das dívidas pela incidência de juros e correção monetária sobre seus saldos, criou cenário de inadimplência total ou parcial. Essa situação sacrifica a população mais vulnerável e que mais precisa da presença do Estado para que suas necessidades básicas sejam atendidas.

O Propag, que este projeto de lei complementar institui, abre uma oportunidade de solução do problema, pois permite que sejam transferidos ativos e créditos dos entes estaduais para a União, buscando redução dos saldos devedores e repactuação dos juros.

Além disso, o programa permite que o saldo restante seja parcelado com um desconto nos juros proporcional ao esforço empreendido pelo ente para reduzir seu endividamento. Os estados que quitarem entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) de suas dívidas farão jus a uma redução de 1 ponto percentual na taxa de juros, e aqueles que quitarem mais de 20% (vinte por cento) terão desconto de 2 pontos percentuais.

A proposição também é benéfica para a União. Isso porque, ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas. O Propag, portanto, é uma solução que permitirá que os Estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas.

Para tanto, o projeto dá incentivos econômicos para que os estados retomem seus pagamentos dentro de um horizonte saudável e com prestações que caibam no orçamento dos entes, sem prejudicar os serviços públicos. Ademais, direciona parte dos valores que seriam encargos financeiros à realização de investimentos estaduais em infraestrutura, segurança pública, adaptação às mudanças climáticas e educação.

Inclusive, cientes da importância de investimento em educação profissional técnica de nível médio, inserimos cláusula de aplicação

preferencial dos recursos nessa modalidade, respeitadas as metas concebidas pelo Poder Executivo Federal, o que demonstra o nosso comprometimento com a qualificação dos profissionais do futuro.

Finalmente, ao propor a solução para a questão do endividamento, esta proposição trata de dois pontos cruciais: o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal.

Em relação ao equilíbrio federativo, renegociações de dívida no modelo proposto são justas quando se observa a relação entre a União e os entes subnacionais. Mas é necessário endereçar também o relacionamento horizontal, entre os diferentes estados. Como se sabe, há estados fortemente endividados e há aqueles em que a dívida junto à União ou já foi quitada ou é facilmente administrável. Por isso, este projeto de lei complementar irá beneficiar proporcionalmente os entes mais endividados. Para tornar este projeto mais equilibrado, é proposta a instituição de um Fundo de Equalização Federativa, que receberá o equivalente à aplicação da taxa de juros de 1% sobre os passivos dos estados optantes pelo Propag. Os recursos serão distribuídos de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento, respeitando a diferença máxima de três vezes entre os menores e maiores valores distribuídos para cada ente.

Em relação à responsabilidade fiscal, o projeto propõe que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao Novo Arcabouço Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 2023. Objetiva-se, dessa forma, criar condições estruturalmente saudáveis para os estados quitarem suas dívidas e evitarem novas dificuldades financeiras no futuro.

Contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste importante projeto.

( da redação com informações e texto de assessoria. Edição: Política Real)

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