Divulgação de escolas em situação irregular: veto a projeto é mantido na Câmara de Teresina
O projeto era uma extensão da Lei Alice, sancionada na segunda (1º), que obriga a inspeção técnica de móveis, brinquedos e equipamentos em escolas da capital.
A Câmara de Teresina manteve nesta terça-feira (2) o veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao projeto de lei que previa a divulgação de escolas públicas e privadas em situação irregular de funcionamento.
Na sessão plenária desta terça, somente o autor do projeto, vereador Petrus Evelyn (Progressistas), e os vereadores João Pereira (PT) e Ana Fidelis (Republicanos) votaram para derrubar o veto. Os vereadores Dudu (PT) e Leôndidas Júnior (PSB) se abstiveram.
De acordo com Petrus, o projeto de lei era uma extensão da Lei Alice, sancionada pela Prefeitura de Teresina na segunda-feira (1º), que obriga a inspeção técnica de móveis, brinquedos e equipamentos em escolas da capital.
A lei leva o nome de Alice Brasil, criança de 4 anos que morreu dentro do Colégio CEV, em agosto, após ser atingida por uma penteadeira enquanto brincava em sala de aula.
O que previa o projeto
A proposta vetada pela Prefeitura de Teresina previa a publicação de uma lista de instituições de ensino que funcionam sem autorização ou credenciamento, descumprindo normas ou sem atender critérios mínimos de qualidade.
Essa lista teria os nomes e endereços das escolas, se são públicas ou privadas, os motivos das irregularidades e os status dos processos de regularização (caso houvessem).
De acordo com o texto, a divulgação seria feita nos sites da gestão municipal e da Secretaria de Educação de Teresina (Semec), com atualização das informações a cada três meses.
O Conselho Municipal de Educação poderia colaborar, emitir pareceres e até enviar as informações ao Ministério Público se identificasse risco à integridade pedagógica, física ou moral dos estudantes.
Por que o prefeito vetou?
O projeto foi aprovado na Câmara de Teresina em outubro e enviado à análise do prefeito Silvio Mendes, que decidiu vetá-lo totalmente.
Na justificativa do veto, Silvio argumentou que a inclusão de uma escola em lista de irregularidades não é apenas informativa, mas uma “sanção administrativa grave”.
“Essa inserção tem o potencial de causar danos irreparáveis à imagem e à reputação das instituições na esfera educacional — ambos direitos constitucionalmente protegidos”, escreveu o gestor.
Além disso, segundo o prefeito, o texto não deixa claro se a divulgação só ocorreria após a conclusão do processo administrativo, com direito a defesa e recursos. Isso poderia permitir que uma escola fosse exposta publicamente apenas com uma constatação inicial de irregularidade.
“A divulgação da situação das escolas é realizada pelo Conselho de Educação, constante do website da Semec, incluindo as etapas da educação infantil e do ensino fundamental, com a pormenorização do nome completo, do ente público ou privado e da categorização da situação”, concluiu.