PEC da Bengala exige de ministros nova sabatina

Na interpretação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quiserem permanecer na Corte após completarem 70 anos, eles deverão ser sabatinados novamente por senadores e terem seus nomes aprovados mais uma vez pelo plenário da Casa, informou a Agência Senado. A avaliação do peemedebista está baseada em uma emenda adicionada ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elevou de 70 para 75 anos a idade-limite para a aposentadoria compulsória em tribunais superiores, a chamada PEC da Bengala, aprovada na última terça (5) pela Câmara.

Renan deu a declaração em entrevista concedida nesta quinta (7) após a promulgação da PEC da Bengala. Ainda de acordo com a Agência Senado, Renan destacou que a permanência dos magistrados nos tribunais após os 70 é “facultativa”.
“Conforme a emenda [incluída na PEC da Bengala], os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo”, ressaltou o presidente do Senado.

A regra que prevê uma nova sabatina e nova aprovação pelo Senado não está expressa explicitamente no texto da PEC. A possibilidade é uma interpretação feita por Renan a partir de trecho de uma emenda aprovada junto com a proposta de mudança na Constituição:
“Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal”, diz o texto.

O artigo 52 da Constituição, mencionado na emenda incluída na PEC da Bengala, trata das competências do Senado, entre as quais a realização de sabatinas dos ministros de cortes superiores. O dispositivo diz que é competência privativa da Casa “aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública” a escolha dos membros do STF e de outros tribunais superiores.

A menção ao artigo 52 não fazia parte da redação original da PEC, proposta em 2003 pelo ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS). O trecho foi incluído por meio de emenda, em 2005, por sugestão do então senador Aloizio Mercadante (PT-SP), atual ministro da Casa Civil.
Questionado sobre a possibilidade de ter de se passar por uma nova sabatina no Senado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que completa 70 anos em julho do ano que vem, disse nesta quinta que não se submeterá, “nem amarrado”, a novos questionamentos pelos senadores.

“Depois de 26 anos de Supremo, mais passagem pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Ministério Público, eles vão querer questionar o quê? Meu conhecimento jurídico? Só se for [para questionar] minhas decisões. E um juiz não presta conta de suas decisões”, afirmou o ministro.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também criticou a possibilidade de uma nova sabatina aos ministros do Supremo. Em nota, a entidade afirmou que o novo requisito torna o Judiciário “refém de interesses político-partidários”.

“Essa condição é frontalmente contrária às garantias da magistratura e constitui ameaça à independência do Judiciário, especialmente sobre a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. É uma tentativa de controle do Judiciário”, disse ao G1 o presidente da entidade, João Ricardo Costa. “A magistratura fica dependendo do poder político para continuar atuando”, enfatizou.
O presidente da AMB disse que a entidade já estuda questionar a regra no próprio STF, que pode derrubar sua validade, por considerar que ela viola o restante da Constituição.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *